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Proposição: PL 415 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/12/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/11/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12852 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21138.01.00/07-8
Assunto:
 contratação temporária salva-vida civil temporário
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta